Perda de Bens na Lei n.º 5/2002

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A criminalidade organizada e económico-financeira é um fenómeno complexo e de mil facetas, capaz de fazer perigar bens jurídicos primordiais, por vezes, mesmo a estrutura do próprio Estado. É, nessa medida, incumbência do Poder Legislativo, conhecedor de todo o universo de princípios e normas, estabelecer um regime legal adequado à protecção da comunidade. Da leitura da Lei nº 5/2002 de 11/01, onde se encontra consignado o regime substantivo e adjectivo de perda de vantagens decorrentes da pratica dos ilícitos da dita natureza – instrumento pelo qual foi transposta para o nosso quadro legal a Decisão-Quadro nº 2001/500/JAI de 26 de Junho – impõe-se concluir que o legislador não soube interpretar a margem de discricionariedade que tal instrumento de Direito Europeu lhe concedia, vindo a estabelecer um regime que derroga direitos e garantias fundamentais do arguido assim afrontando o estatuído em matéria de Direito interno a nível da Lei Fundamental, como as normas previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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Lançamento Feb/2017
ISBN 978-989-8801-57-9 Categoria Coleção

A criminalidade organizada e económico-financeira é um fenómeno complexo e de mil facetas, capaz de fazer perigar bens jurídicos primordiais, por vezes, mesmo a estrutura do próprio Estado. É, nessa medida, incumbência do Poder Legislativo, conhecedor de todo o universo de princípios e normas, estabelecer um regime legal adequado à protecção da comunidade.

Da leitura da Lei nº 5/2002 de 11/01, onde se encontra consignado o regime substantivo e adjectivo de perda de vantagens decorrentes da pratica dos ilícitos da dita natureza – instrumento pelo qual foi transposta para o nosso quadro legal a Decisão-Quadro nº 2001/500/JAI de 26 de Junho – impõe-se concluir que o legislador não soube interpretar a margem de discricionariedade que tal instrumento de Direito Europeu lhe concedia, vindo a estabelecer um regime que derroga direitos e garantias fundamentais do arguido assim afrontando o estatuído em matéria de Direito interno a nível da Lei Fundamental, como as normas previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Mas aquele regime tem, ainda, a virtualidade de colocar em crise os Tribunais, enquanto Órgãos de Soberania, que têm como competência constitucional, a administração da Justiça em nome do Povo, ao violar o Principio da Separação de Poderes.

Das múltiplas interrogações a que nunca se furtou face a esta controversa matéria de grande importância prático-jurídica e com graves implicações ao nível do tecido social e politico, a autora apresenta-nos este livro como resposta, uma resposta despida de preconceito e inspirada na leitura da Lei como tradução do Direito, tendo a Justiça como fim último.

Peso 198 g
Dimensões (C x L x A) 15 × 0.8 × 23 cm
Editora

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