Dos Baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de agosto

17.50 

A presente obra, de cariz jurídico, apresenta uma compilação do conjunto de leis dos Baldios. A atual Lei dos Baldios, apesar de ter algumas falhas e riscos, consolida direitos fundamentais que Abril devolveu. Na lei 75/2017, aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PEV, o autor salienta e releva os aspetos inovadores e positivos deste diploma. Um diploma indiscutivelmente mais favorável para os compartes que as leis anteriores.

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Lançamento Nov / 2018
Páginas 302
ISBN 978-989-8911-17-9 Categoria Coleção

Nesta obra, e após abordar as origens e evolução histórica dos terrenos baldios em Portugal, desde o seu surgimento até aos nossos dias, e à luz da legislação anterior ao 25 de Abril de 1974, designadamente do Código de Seabra, do Código Administrativo e do Código Civil e, depois da revolução libertadora do 25 de Abril de 1974, à luz da Constituição da República Portuguesa (desde a redação tida na sua versão original, até às resultantes das várias revisões), dos Decretos-Lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de janeiro, da Lei 68/93, de 4 de setembro (com as redações dadas pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela Lei 72/2014, de 2 de setembro), bem como da Lei 75/2017, de 17 de agosto, o Autor procura sistematizar, dogmaticamente, conceitos como os de “Baldio”, de “Comunidade Local”, de “Compartes”; analisando, ainda, as questões da natureza jurídica da “posse” e da “gestão” comunitárias, bem como a do “direito” das comunidades locais sobre os seus terrenos baldios” e da “personalidade jurídica” dos baldios.
Depois, e numa metodologia comparatística-evolucionista, das Leis dos Baldios posteriores a Abril de 74, aborda as questões dos “órgãos de gestão das comunidades locais, ou dos baldios”; da “autoadministração democrática e da planificação dos baldios”; da “responsabilidade para com terceiros”; do “regime da nulidade, da anulabilidade, da legitimidade, e da determinação dos tribunais materialmente competentes”; da “oneração dos baldios”; das “águas existentes nos baldios”; do “agrupamento de baldios e da agregação ou fusão de comunidades locais”: da “administração em regime de associação”; da “delegação de poderes”; da “transmissão temporária do direito de uso de baldios”; da “transmissão definitiva do direito de propriedade sobre baldios”; das “casas de guarda”; da “submissão dos baldios ao regime florestal” e das “receitas recebidas pelo Estado provenientes de baldios”.
Termina o Autor este seu livro com proposta de definição dos conceitos de “baldio” e de “comparte”, conformes com a nova Lei dos Baldios, e concetualmente sintetizadora do estudo ali empreendido.

Com este estudo, o Autor pretende prestar sentida e singela homenagem a seu Pai, o Advogado Dr. Jaime Gralheiro, verdadeiro Mestre nas questões dos baldios, bem como à luta secular, justa e inquebrantável dos povos serranos, em defesa desse seu património comunitário.

Peso 512 g
Dimensões (C x L x A) 15 × 1.8 × 23 cm
Editora

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